Todas as instituições de ensino públicas têm obrigação de oferecer água potável e infraestrutura sanitária adequada aos estudantes. É o que determina a Lei 15.276, sancionada em 28 de novembro de 2025 pelo presidente Lula.
A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei da Alimentação Escolar, inserindo entre as obrigações do poder público a garantia desse direito básico nas escolas públicas do país.
O texto diz ainda que o poder público deve incentivar as escolas a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, “sempre que viável e economicamente sustentável”. Também deve fornecer apoio técnico para a implementação desses sistemas.
De acordo com o Censo Escolar de 2023, realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), mais de 1 milhão de crianças e adolescentes estão matriculadas em 7,7 mil unidades de ensino que não têm acesso adequado à água potável. Desse total, cerca de 3 mil não contam com nenhuma fonte de água (sendo, principalmente, escolas em áreas rurais, terras indígenas, assentamentos e comunidades quilombolas).
No final de 2024, o IAS (Instituto Agua e Saneamento) e o Cedra (Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais) publicaram o estudo “Água e saneamento nas escolas brasileiras: Indicadores de desigualdade racial a partir do Censo Escolar”, com dados que evidenciam a desigualdade racial no acesso a banheiros, água potável e esgoto, entre outros serviços
Um dos exemplos dessa disparidade é o total de estudantes matriculados em escolas sem fornecimento de água potável para consumo humano: quando se olha para alunos negros matriculados, o índice é de 4% (ou 780 mil alunos); já entre brancos, apenas 0,5% (ou 80 mil) estão em escolas sem banheiro.
Outro exemplo: 1 a cada 5 matriculados em escolas com predominância de negros não possui acesso ao abastecimento de água por rede pública. Enquanto isso, 1 a cada 33 matriculados em escolas com predominância de brancos não possui acesso ao abastecimento de água por rede pública.
Fonte: Instituto Agua e Saneamento (IAS)
